LEI MARIA DA PENHA E A REGULAMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES COM AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL

Resumo

Internacionalmente já existem políticas estruturadas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar que tem como destinatário de suas ações os autores de violência doméstica e familiar. No Brasil, esse é um campo relativamente novo, com pouco mais de duas décadas de experiências. Nesse artigo buscamos analisar as intervenções em âmbito nacional e suas relações com a Lei Maria da Penha. Esse enfoque principal se desdobra em um segundo, que são as “Recomendações Gerais e Diretrizes da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal para a implementação dos serviços de responsabilização e educação dos agressores”, editadas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2008. A discussão se faz necessária porque a Lei Maria da Penha trouxe amparo legal para essas intervenções, e as Recomendações, editadas com vistas a apresentar conceitos, atribuições e objetivos desses serviços à luz da Lei, são o único instrumento estatal que define critérios mínimos a serem seguidos em âmbito nacional.