Neste escrito buscar-se-á aprofundar o estudo acerca dos atos infracionais. Para tanto, se revisitará a história, buscando elementos no “direito do menor”, que teve como alicerce o Código de Menores de 1927 e o Código de Menores de 1979, que formaram as primeiras legislações acerca do assunto Brasil. Isto posto, se analisará o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua ruptura total com o menorismo, mostrando a categoria de ato infracional contida no Estatuto, objetivando analisar a forma de apuração de atos infracionais, fazendo minuciosa investigação a alguns procedimentos do ECA, junto da analise jurisprudencial, afim de verificar se Estatuto está em acordo com os preceitos da Constituição Federal ou não. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o histórico-sociológico, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.