A Lei nº. 13.431/17, que entrou em vigor em 2018, além de trazer especificidades sobre as formas de violência contra as crianças e adolescentes, exprime diretrizes sobre o Sistema de Garantias de Direitos das crianças e adolescentes e regulamenta, tornando regra para todo o Brasil, as tomadas de depoimento especial e escuta especializada, visando evitar, entre outras possibilidades, a revitimização da população infantojuvenil. Nesse sentido, o presente trabalho demonstra as implicações da lei, as formas de proteção por ela trazidas, o histórico da mesma e, especialmente, diferencia as referidas formas de oitivas das crianças e dos adolescentes, alcançando o objetivo de enaltecer os direitos e deveres impostos pela nova legislação, na busca efetiva de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O método utilizado foi o dedutivo e, de procedimento, os métodos histórico e monográfico, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta.