A PROTEÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MARCO DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Maria Eliza Leal Cabral, Rafael Bueno da Rosa Moreira

Resumo


Busca-se, com o presente artigo científico, verificar a proteção internacional e nacional contra a exploração do trabalho infantil no marco da Teoria da Proteção Integral. A temática abordada se justifica na medida em que o fenômeno do trabalho infantil viola os direitos fundamentais de crianças e adolescente, impedindo-os de desfrutar da infância em sua plenitude. Para tanto, o artigo foi desenvolvido no sentido de questionar como se estabeleceu a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil nos âmbitos internacional e brasileiro? Dessa forma, a fim de solucionar o problema de pesquisa, se utilizará do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Posto isso, em um primeiro momento, buscou-se contextualizar o fenômeno do trabalho infantil na contemporaneidade através de dados extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), abordando suas principais causas e consequências e, no segundo momento, analisar a legislação referente à proteção contra a exploração do trabalho infantil no contexto internacional, constitucional e infraconstitucional. Pôde-se constatar que o Brasil possui proteção jurídica consolidada contra o trabalho infantil, que está em consonância com compromissos internacionais e possui bases protetivas desde a perspectiva constitucional.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.