O Sistema de Garantias de Direitos tem por finalidade assegurar a concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e opera mediante a atuação articulada de variados mecanismos, dentre os quais se destaca o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse trabalho tem como objetivo principal verificar quais as irregularidades mais frequentes na administração e utilização dos fundos municipais nos municípios do Estado de Santa Catarina. Para alcançar o objetivo estuda-se as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e documentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que orientam desde a criação dos fundos até sua aplicação final em conformidade com a lei. Foi realizado levantamento e análise dos pareceres do Ministério Público de Contas, enquanto órgão que possuí a função de opinar em todos os processos relativos à função fiscalizadora do Tribunal de Contas, propondo a instauração de tomadas de contas especiais, a realização de auditorias e inspeções especiais e extraordinárias. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.