RENÚNCIA DE RECEITA COMO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS PARTICULARES E EFETIVAÇÃO DAS PRÁTICAS CORRUPTIVAS

Hugo Thamir Rodigues, Lívia Pacheco da Cruz

Resumo


Versa o presente artigo sobre a renúncia de receita de natureza e as práticas corruptivas. O objetivo geral é demonstrar que a renúncia de receita pode ser um instrumento de concessão de privilégios particulares e efetivação das práticas corruptivas. A questão-problema que será enfrentada é se a renúncia de receita pode ser um instrumento de concessão de privilégios particulares e efetivação das práticas corruptivas? O estudo se justifica pelo fato de quando a renúncia de receita, não observar os critérios legais, pode se tornar um instrumento de concessão de privilégios particulares e efetivar práticas corruptivas e não apresentam qualquer relação com desenvolvimento social e econômico do Estado. Para a realização do trabalho o método de abordagem será o dedutivo e como técnica de pesquisa será adotada a bibliográfica. As bases de dados consultadas serão bibliotecas e sites. Conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe avanços, mas quando a concessão de benefícios ou incentivos, por meio da renúncia de receita, não observar os princípios vinculados ao interesse público e da isonomia, tornar-se um instrumento de concessão de privilégios particulares ou pequenos grupos e acaba por efetivar práticas corruptivas.


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