GOVERNO ELETRÔNICO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

André Afonso Tavares

Resumo


O discurso de atribuição às raízes da corrupção à herança portuguesa não mais contribuem para o combate à corrupção nos dias atuais, sendo que devemos assumir as responsabilidades advindas da independência do país e encarar as falhas em nosso atual modelo de gestão pública e, assim, desencadear um combate efetivo, maduro e inteligente à corrupção. O controle da gestão pública pode ser exercido de três formas distintas: internamente, por meio de mecanismos inseridos na estrutura interna de cada Ente Pública; externamente, por meio de fiscalização realizada por órgão fiscalizador externo ao Ente Público fiscalizado; e, por fim, diretamente, por fiscalização pela sociedade ou cidadão. A Lei n. 12.527, de 2011, também conhecida por Lei de Acesso à Informação, trazendo regulamentação ao artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, trouxe importante avanço no tocante à Transparência da Gestão Pública, entretanto, há muito ainda o que se avançar até que se possa alcançar o nível de transparência adequado e atenda as necessidades informacionais necessárias para a efetiva fiscalização das receitas e despesas públicas pela Sociedade ou pelo Cidadão. O conjunto de informações necessárias estaria suprido por um modelo efetivo de Governo Eletrônico com ênfase no Controle Social ou Cidadão, o qual, por sua vez, trata da atuação do Estado, por meio de recursos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), no meio eletrônico ou digital, atento às necessidades informacionais para exercício do controle social ou cidadão. Tais recursos, se utilizados de forma a privilegiar o exercício de Controle Social ou Cidadão, configuraria em verdadeira arma letal ao enfrentamento às mazelas da gestão pública, e, especialmente, à corrupção, permitindo realização de auditorias sociais/cidadãs e a proposição das respectivas medidas cabíveis, no caso de constatação de irregularidades e/ou desvios.


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