A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA TRATATIVA DOS CONFLITOS INTRAFAMILIARES COM ENFOQUE NA UTILIZAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM CASOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Resumo
O presente trabalho pretende discutir a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes sob uma perspectiva crítica da Lei de alienação parental no tocante a sua utilização como estratégia de defesa processual do possível abusador, e apresentar um meio alternativo e complementar a justiça tradicional para resolução do conflito que seria a justiça restaurativa. Como problema, tem-se: de que forma a justiça restaurativa contribuiria na resolução de conflitos intrafamiliares referente a possível cometimento de violência sexual contra crianças e adolescentes? Deste modo, o objetivo é verificar se a justiça restaurativa pode ser uma forma efetiva de resolver esses conflitos, uma vez que sua aplicação impulsionaria o diálogo, a reflexão e a responsabilização do causador do dano, identificar como a Lei de alienação parental está atuando nos casos de suspeita de violência sexual contra crianças e adolescentes e seu reflexo na relação intrafamiliar. Por meio do método hermenêutico baseado na revisão bibliográfica sobre a utilização das práticas restaurativas nos casos de violência sexual, constata-se a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa como uma forma de resolver conflitos dessa natureza por possibilitar a identificação concreta do problema e assim verificar a necessidade ou não das sanções dispostas na Lei de alienação parental. Assim, o ponto central, primeiramente, é dirimir o conflito de forma efetiva e menos penosa possível, mas, caso isso não seja admissível, devolver o conflito àqueles dos quais pertencem, ou seja, ao sistema penal tradicional que irá trazer as consequências esperadas aos autores de agressões e suas vítimas.
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