AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fabiana Marion Spengler, Rafael Sottili Testa

Resumo


O presente texto tem por tema a análise do princípio da eficiência na política pública de acesso à justiça dentro da Administração Pública. O problema que se pretende responder é: ao implementar uma norma que amplia e instrumentaliza o acesso à justiça através da autocomposição do conflito, o poder público consegue alcançar o resultado da efetiva eficiência? O objetivo é descrever, em um primeiro momento, breves considerações históricas e conceituais sobre a Administração Pública, políticas públicas, as características principiológicas (com exclusividade no princípio da eficiência), dos direitos fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico. Depois passa-se a analisar a questão trazida pela legislação pátria acerca dos mecanismos e instrumentos da autocomposição junto à gestão pública na implementação de políticas públicas. A hipótese apresentada e ao final da pesquisa comprovada mostrou-se afirmativa desde que a administração pública modifique através de seus agentes o modus operandi no trato da autocomposição do conflito envolvendo o poder público e o particular. A presente pesquisa foi desenvolvida através dos métodos de abordagem dedutivo, da técnica indireta de pesquisa bibliográfica.


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