CASO GOMES LUND E OUTROS “GUERRILHA DO ARAGUAIA” VERSUS BRASIL: ANÁLISE DE MECANISMOS SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO

Bruna Emmanouilidis, Maini Dornelles

Resumo


O trabalho tem como tema a análise do direito de acesso à informação no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico brasileiro. O problema em análise é: Quais as medidas impostas ao Brasil no julgamento do caso Gomes Lund versus Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca do acesso à informação e se tais medidas foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro? A importância dessa análise decorre da previsão do direito de acesso à informação na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e da previsão na Constituição Federal de 1988. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o sistema de Proteção aos direitos humanos, no sistema Interamericano, especificamente o direito de proteção ao acesso à informação. Quanto ao procedimento, será o analítico, pois será analisada a condenação do Brasil proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund versus Brasil e se o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico as medidas indicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quanto à técnica de pesquisa, emprega-se a bibliográfica, com a consulta em livros e periódicos. Dessa forma, busca-se analisar as providências tomadas pelo Brasil em decorrência da condenação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange ao direito de acesso à informação.


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