O sistema penitenciário atual retrata um quadro de legítima afronta aos direitos humanos e constitucionais, apresentando um verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucionais, já reconhecido pela Suprema Corte Brasileira. Superlotações, adversidades estruturais das casas prisionais, deficiência no fornecimento de alimentação e materiais de higiene, dificuldade ou impossibilidade de separação adequada dos presos, são apenas alguns dos problemas usualmente apresentados. Esse cenário de violação generalizada de direitos humanos e fundamentais está intimamente ligado à completa omissão das autoridades públicas no cumprimento de suas obrigações de garantia dos direitos dos presos. Com a inobservância desses direitos básicos que contemplam todas as pessoas, inclusive a massa carcerária, como a saúde, dignidade e integridade física e moral, o Estado não está somente infringindo a Carta Magna, mas também diversos outros documentos de âmbito internacional, pelos quais o Brasil jurou fidelidade e que pregam a justiça social, como a Convenção Internacional de Direitos Humanos e as Regras de Mandela. Essa conjuntura ainda pode e merece ser superada. As soluções para que ocorra isso estão nas mãos de todos os Poderes, seja através da revisão do direito penal – leis, regimes e penas- ou de sua aplicação mínima, deixando para outras esferas do direito punir as condutas menos graves, seja por meio de planos estruturais, como a construção de penitenciárias novas que atendam à dignidade da pessoa humana e a implementação de políticas públicas visando com que o estado cumpra sua função social, bem como a preocupação com o retorno do condenado ao convívio em sociedade.