A IDENTIDADE ÉTNICA INDÍGENA EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS BRASILEIROS: O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONVENÇÃO 169 DA OIT

Authors

• Daize Fernanda Wagner UNISC

Abstract

Controle de Convencionalidade; Convenção 169 OIT; Identidade étnica; Povos Indígenas; Tribunais de Justiça Estaduais.