2021: Anais do XVII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

e XIII Mostra Internacional de Trabalhos Científicos

Publicado: 2021-08-18

Demandas Sociais e Políticas Públicas

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Márcio Barsanulfo da Silva
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TRANSPANDEMIA COVID-19: A VACINA COMO ESTRATÉGIA DE SAÚDE PÚBLICA E MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Gabrielle Scola Dutra, Janaína Machado Sturza
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A SUSTENTABILIDADE COMO VALOR CONSTITUCIONAL NO DIREITO DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL: desafios para um novo direito administrativo social

Micheli Capuano Irigaray
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PROPOSTA DE UM MODELO À FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES: POLÍTICAS PÚBLICAS DELIBERATIVAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Carla Luana da Silva
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POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE AS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS NO SUAS

Letícia Lorenzoni Lasta
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O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CIDADÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO PELA ANVISA E A ANÁLISE DA LIMINAR PROFERIDA NA ADI Nº 5.501

Niakson Cardozo Pereira
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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NA GESTÃO DAS CIDADES

Cristiane da Costa Nery, Camila Rapach
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OS IMPACTOS E DESAFIOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NO FEDERALISMO TRINO BRASILEIRO: DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS À JUDICIALIZAÇÃO DA CRISE

Betieli da Rosa Sauzem Machado, Ricardo Hermany
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O SUPERENDIVIDAMENTO DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19

Isadora Leitão Wild Santini Picarelli, Luíza Severnini Sima
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TEORIA DA DISSUASÃO FOCADA: UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA ENFRENTAR A CRIMINALIDADE

Ana Luisa Gomes da Silveira, João Alexandre Netto Bittencourt
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LGPD: PUBLICIDADE X PRIVACIDADE E IMPLEMENTAÇÃO NOS CARTÓRIOS EXTRAJUCIAIS

Maikiely Herath
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DIREITO À ALIMENTAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO ÀS RESTRIÇÕES ALIMENTARES

Roger Wiliam Bertolo
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AS NARRATIVAS DE RECONSTRUÇÃO DO ESTADO PÓS PANDEMIA: PENSANDO CRITICAMENTE A PARTIR DOS MARCOS LEGITIMADORES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Caroline Muller Bitencourt, Davi Michels Ilha
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A DISPENSA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E INFORMADO PARA O ACESSO AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE COM ORIGEM NÃO DEFINIDA: UMA ESTUDO À LUZ DA LEI 13.123/2015

Eduarda Aparecida Santos Golart, Isabel Christine Silva De Gregori
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AS RESPOSTAS FEDERATIVAS BRASILEIRA E EUROPEIA NO COMBATE A COVID-19 SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

Jônatas Michels Ilha, Vítor Mateus Santin Rezende
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POR UMA EXISTÊNCIA COMPLETA: A EFICÁCIA DA DIGNIDADE HUMANA NO BRASIL EM MEIO AO CONFLITO ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS E O SISTEMA CAPITALISTA

Carlos Eduardo Krüger
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É IMPORTANTE DIMINUIR A FAIXA DE FRONTEIRA? ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 1144 DE 2019

Glênio Borges Quintana, Luana Maria Nunes
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Jurisdição Constitucional e Democracia

TRIPARTIÇÃO DE PODER E CONSTITICIONALISMO: EXISTE O PODER MODERADOR NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?

Laurinaldo Félix Nascimento
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FEDERALISMO E A VIRADA JURISPRUDENCIAL DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NA PANDEMIA DA COVID-19

Christiane Costa Assis, Caio Flávio Fernandes Santos
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A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO ECOLÓGICO, EM ÁREAS ÚMIDAS - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alexandre Cesar Toninelo, Marcia Andrea Bühring
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A TEORIA DA PONDERAÇÃO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 494.601/RS: DA CONSTITUCIONALIDADE DA SACRALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CULTOS DE MATRIZ AFRICANA

Eliziane Fardin de Vargas, Victória Scherer de Oliveira
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O DIREITO SOCIAL À SAÚDE NA ORDEM DE PRESTAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS: ANÁLISE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Anderson Carlos Bosa, Rosana Helena Maas
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DEMOCRACIA, A GENI E O ZEPELIM

Marcos André Vieira Meller, Ulisses Gabriel
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O PAPEL ILUMINISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Edson Mário Rosa Júnior, Alberto Cardoso Cichella
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DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EFICACIAL DA SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: IMPASSES NA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF

Lucas Parizzi Bernardi, Matheus Helfer Cardoso
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A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A GARANTIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: QUAIS OS LIMITES INTERPRETATIVOS DESSES OBJETOS NA DEFINIÇÃO DE ATIVISMO E AUTOCONTENÇÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Mateus Henrique Schoenherr, Tiago de Sousa Moraes
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O ATIVISMO JUDICIAL E A AUTOCONTENÇÃO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Denise Bittencourt Friedrich, Gabriela de Souza Graeff
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A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES E A REPRESSÃO SELETIVA SOBRE MANIFESTAÇÕES COMO MECANISMOS DE CERCEAMENTO NA LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS

Felipe De Araujo Chersoni, Antonio Carlos Wolkmer
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ATIVISMO JUDICIAL E O PROCESSO ESTRUTURAL

Jorge Luiz Rodrigues Campanharo
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AS LIMITAÇÕES DAS ONDAS RENOVATÓRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS MULTIDIMENSÕES DA SUSTENTABILIDADE FRENTE AO PARADIGMA CONTEMPORÂNEO

Cassiane Fortes Bueno, Angela Araujo Da Silveira Espindola
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A INTERNET E SUA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL x O MERCADO POR SUAS PRÓPRIAS MÃOS X PROPOSTA PARA A CRIAÇÃO DE UM MERCADO REGULATÓRIO PÚBLICO

Maria Jocélia Nogueira Lima
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Políticas Públicas de Gênero

A LUTA FEMININA PELA IGUALDADE DE DIREITOS NA AMÉRICA LATINA

Eduarda Franke Kreutz
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A IMPORTÂNCIA DAS CASAS DE ACOLHIMENTO LGBTTTQIA+ NA RECONSTRUÇÃO DA CIDADANIA FRENTE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Jacson Gross, Felipe Rosa Müller
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EDUCAÇÃO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL: O ABANDONO DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Simone Andrea Schwinn, Celiena Santos Mânica
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A INSERÇÃO DA MULHER NO CAMPO POLÍTICO: ENTRE CONQUISTAS E DESAFIOS

Ana Luiza Mai Palharini, Doglas Cesar Lucas
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A EFICÁCIA DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Roberta Seben, Luciana da Silva Vilela
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POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO E PUNIÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES BRASILEIRAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Etyane Goulart Soares, Luíse Pereira Herzog
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SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA E A POLÍTICA DE COTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA

Bibiana de Paiva Terra
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A DESJUDICIALIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO ASSENTO CIVIL PARA PESSOAS TRANS: IMPLICAÇÕES JÚRIDICAS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275

Gabriela Pires, Suzéte da Silva Reis
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GÊNERO, SEXUALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO: UM ESTUDO DO ATIVISMO DIGITAL LGBTQI+ A PARTIR DOS EMBATES POLÍTICOMIDIÁTICOS EM REDE

Liara Ruff dos Santos, Laureani Pazzini Silveira
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DESIGUALDADE DE GÊNERO NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Maria Clara Arruda Manzano
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AS TEORIAS FEMINISTAS DO DIREITO E SEUS REFLEXOS NA (DES)CONSTRUÇÃO DOS PAPEIS DE GÊNERO NOS SISTEMAS DE JUSTIÇA

Nariel Diotto, Marli Marlene Moraes da Costa
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Direitos Fundamentais e Inclusão Social

DECOLONIALIDADE E ANTIDISCRIMINAÇÃO: AS DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19 ENTRE O NORTE GLOBAL E O SUL GLOBAL

Rodrigo da Silva Vernes-Pinto
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EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS EM EPOCA DE COVID-19: O PROJETO @DIREITOSNACOVIS COMO CAMINHO DE DIALAGO E EMPODERAMENTO SUSTENTÁVEL DO CIDADÃO

Sabrina Cassol, Diego Marques Gonçalves
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOLIDÁRIA: UMA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

Bárbara Santiago de Lima
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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E A BOA-FÉ OBJETIVA: ANÁLISE DO 1.559.348/DF

Loyana Christian de Lima Tomaz, Vitória Colognesi Abjar
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A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO FORNECEDOR PARA COM O CONSUMIDOR IDOSO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Bárbara Michele Kunde Steffens
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O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL

Pedro Henrique Hermes, Roberta de Oliveira Sutel
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DECRETO 10.502/2020: AVANÇO OU RETROCESSO SOB O VIÉS DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO CONSAGRAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Priscila de Freitas, Marcela Araujo Jantsch
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COVID-19: PAPEL DO BRASIL NOS ACORDOS MULTILATERAIS

Janaína Rigo Santin, Anna Gabert Nascimento
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OS CAMINHOS PERIGOSOS DA “CULTURA DO CANCELAMENTO”

Jéssica da Rosa Quadros Martins, Michele Machado Segala Camargo
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A EVOLUÇÃO SÓCIO-JURÍDICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Juliana Ortiz Hübner, Gabriel Ortiz Hübner
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DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU VIOLAÇÃO DO PRICÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA?

Gabriela Parode Buzetto
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INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO: A DESJUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Juliana Follmer Bortolin Lisboa
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TEMPORALIDADE: ENTRE O TEMPO CRONOLÓGICO E TEMPO LÓGICO NOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DO CADASTRO DE ADOÇÕES

Angelica Denise Klein
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Métodos de Solução Consensual de Conflitos

CRISE NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS? ANÁLISE SOBRE UM POSSÍVEL ENGESSAMENTO

Carina Deolinda da Silva Lopes, Franceli Bianquin Grigoletto Papalia
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MEDIAÇÃO COMO MÉTODO ALTERNATIVO PARA O MELHOR ENFRENTAMENTO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

Emanuela Rodrigues dos Santos
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A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS E O AVANÇO DOS CEJUSC`S NO TJRS: UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS JUSTIÇA EM NÚMEROS – 2017 A 2020

Camila Silveira Stangherlin
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MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS DESPORTIVOS

Helena Pacheco Wrasse, Damiane Silvana Dzielinski
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MEDIAÇÃO: UMA TÉCNICA COMPLEMENTAR À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ESFERA TRABALHISTA

Nicoli Francieli Gross, Rosane Teresinha Carvalho Porto
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A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA AUTOCOMPOSITIVA DE ACESSO À JUSTIÇA NO TRATAMENTO DE CONFLITOS SANITÁRIOS

Jordana Schmidt Mesquita, Fabiana Marion Spengler
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A JURISCONSTRUÇÃO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: UMA NOVA FORMA DE DIZER O DIREITO

Marcio C. Godinho, Maira Angelica Dal Conte Tonial
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A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO BALCÃO DO CONSUMIDOR NA TUTELA DOS CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS EM GRAVES CRISES COMO A VIVENCIADA PELO BRASIL EM RAZÃO DA COVID-19

Gabrieli Pereira Faleiro, Fernanda Serrer
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A MEDIAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS: O RESGATE DO SENTIMENTO HUMANITÁRIO NO TRATO DAS DEMANDAS SOCIAIS

Adriane Medianeira Toaldo, Milene Bolson Maurer
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A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SEARA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Layne Warta Ricardi, Cláudia Taís Siqueira Cagliari
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A DECISÃO DA CORTE JUDICIÁRIA DE GHENT E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CONFLITOS CAUSADOS PELA DESASSOCIAÇÃO DE FIÉIS DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

Ávila de Carvalho Lima, Roberta Marina Cioatto
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MEDIAÇÃO FAMILIAR E A ATUAÇÃO DO PROJETO DE EXTENSÃO “CONFLITOS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS” EM TEMPOS DE PANDEMIA

Alessandra Mainardi, Francieli Formentini
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MEDIAÇÃO COMO FORMA ADEQUADA DE TRATAMENTO DOS CONFLITO FAMILIARES

Mariane Contursi Piffero
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DOS POSSÍVEIS BENEFÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DA MODA

Yasmin Mahara Gritschke Saraiva Moreira, Ataliba Telles Carpes
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ACESSO À JUSTIÇA, SISTEMA MULTIPORTAS E NOVAS TECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PANDEMIA DA COVID-19

Jaqueline Beatriz Griebler
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Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes

ANÁLISE DA CULTURA DA PAZ COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E A RELAÇÃO ENTRE A MEMÓRIA-CORPO BERGSONIANA NO AMBIENTE FOUCAULTIANO DO BIOPODER

Giovanna Back Franco
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O TRABALHO INFANTIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA FORMAÇÃO ESCOLAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA REDE PÚBLICA BRASILEIRA

Jadir Zaro, Andrei da Rosa Sauzem Machado
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A CRISE SANITÁRIA E POLÍTICAS NEOLIBERAIS NO MERCADO DE TRABALHO: ELEMENTOS DE PRECARIZAÇÃO DOS JOVENS EM TEMPO DE PANDEMIA NO BRASIL E NA ESPANHA

Cristiano Lange dos Santos, Juliana Toralles dos Santos Braga
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O DIREITO À EDUCAÇÃO NA PANDEMIA DA COVID-19: A BUSCA ATIVA ESCOLAR E A INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Johana Cabral, Tayna Rusch
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A ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS CONSELHOS TUTELARES

Francesca Rosa dos Santos, Natália Vigil Willrich
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O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: Desafios para o desenvolvimento integral, humano e cidadão

Hadiene Alves Moreira
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A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE BAGÉ-RS: UMA ABORDAGEM SOBRE AS DECISÕES JUDICIAIS DOS ANOS DE 2018 E 2019

Vitoria Ferreira Rocha
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O PAPEL DA BRANQUITUDE NA ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS

Maria Eliza Leal Cabral, Júlia dos Santos Severo
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MODELOS MIRINS E A PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO

Andréa Silva Albas Cassionato, Bruna Katz
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Maria Victória Pasquoto de Freitas, Neiva Marcela dos Santos Fernandes
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INFÂNCIA EM REGIME FECHADO: DA PROTEÇÃO INTEGRAL À REALIDADE DA CRIANÇA RECLUSA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL MATERNA

Helora Pereira Gabriel Freitas, Maria Eduarda Delfino das Chagas
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A VIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR DE GESTANTES E LACTANTES CONDENADAS A FIM DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

Raissa Veras Machado
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O PAPEL DA INTERSETORIALIDADE E DA DESCENTRALIZAÇÃO NA ARTICULAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ana Carolina Fernandes Pacheco, Cristiano Patricio Junior
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O PAPEL DO SISTEMA EDUCACIONAL NA IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um alerta a partir da pandemia de Covid-19

Daniela Domingues Sturza Dutra, Valéria Quevedo da Rosa
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AS PERSPECTIVAS DA COISIFICAÇÃO DA INFÂNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS RODOVIAS BRASILEIRAS

Higor Neves de Freitas, Rafaela Preto de Lima
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MC MELODY, MEL MAIA E MARIA CLARA PAVANELLI: O CRESCIMENTO DE INFLUENCIADORAS DIGITAIS MIRINS E AS INSUFICIÊNCIAS DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL EM FACE DO DIREITO À IMAGEM

Letícia Tomazzetti
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GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PELO ENSINO DOMICILIAR

Fernanda Pantaleão Dirscherl, Francini Fonseca Zanovello
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Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade e Proteção Multinível de Direitos

A JUSTICIABILIDADE DIRETA DO DIREITO À SAÚDE: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE

Flávia Thais Stein
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A IDENTIDADE ÉTNICA INDÍGENA EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS BRASILEIROS: O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONVENÇÃO 169 DA OIT

Daize Fernanda Wagner
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A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO PROCESSO PENAL COMO UMA FORMA DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Eduardo Ritt, Eduardo Fleck de Souza
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IUS CONSTITUCIONALE COMMUNE: UMA ANÁLISE DOS STANDARDS MÍNIMOS FIXADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACERCA DO DIREITO À PRIVACIDADE

Mônia Clarissa Hennig Leal, Dérique Soares Crestane
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DIREITOS HUMANOS, SUSTENTABILIDADE E O RIO PIRAQUÊ-CABUÇU

Raquel Rosa de Oliveira
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OS OBSTÁCULOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Tiales Júnior Maciel
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Políticas Tributárias, Desenvolvimento e Poder Local

Trabalho e Contemporaneidade

O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E HUMANO: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 13.467/17

Cleize Carmelinda Kohls
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OS NOVOS PARADIGMAS DO SISTEMA DE PRODUÇÃO CAPITALISTA: A SIMBIOSE ENTRE O CÁRCERE E A FÁBRICA

Marcelo Bessa, Pedro Patel Coan
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TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS E A SUPEREXPLORAÇÃO DO TRABALHO: uma pesquisa exploratória das condições de vida e trabalho

Vilmar Pina Dias Júnior, Tiago García Nunes
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O CONFINAMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO E TRÊS DIRETRIZES NA OBRA DE ROBERTO MANGABEIRA UNGER

Matheus da Silva Pitameia
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O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO PARADIGMA PARA FINS DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E A PROTEÇÃO AO DIREITO À MATERNIDADE

Clarice Maria de Moura Assmann
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: SUAS IMPLICAÇÕES NO EMPREENDEDORISMO EMPRESARIAL

Luiz Artur da Silveira Dias, André Lipp Pinto basto Lupi
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CAÇA ÀS BRUXA DO SÉCULO XXI: DA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO À (DES) PROTEÇÃO SOCIAL DA MULHER IDOSA

Lívia Pacheco Da Cruz
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Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento

O CONTROLE PRÉVIO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO COMO FORMA DE EVITAR IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Rogério Gesta Leal, Chaiene Meira de Oliveira
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