A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL

Authors

Luiza Scapin
Marcela Araújo Jantsch

Abstract

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Published

2022-06-13

Issue

2022: XVIII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

Section

Direitos Fundamentais e Inclusão Social