A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL

Autores

Luiza Scapin
Marcela Araújo Jantsch

Resumo

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Publicado

2022-06-13

Edição

2022: XVIII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

Seção

Direitos Fundamentais e Inclusão Social