FUNÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO, PORTE DE ARMAS E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A gravidade da crise da segurança pública no Brasil vem levando os gestores públicos a adotar diversas formas de enfrentamento, incluindo alternativas discutíveis do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade. As instituições responsáveis pela segurança pública vinculadas à esfera estadual e federal não mostram capacidade suficiente para assegurar a proteção de cidadãos e cidadãs. Nesse cenário, as guardas municipais têm expandido suas funções. Além de atuação tradicional na fiscalização de trânsito e na vigilância patrimonial municipal, em diversos casos desempenham funções próprias do policiamento, chegando mesmo a compor pelotões assemelhados a militares, portando fuzis, efetuando patrulhamentos, prisões e revistas pessoais e veiculares. Nesse cenário, tem-se por objetivo analisar a ampliação das competências dos guardas municipais brasileiros e sua consonância com suas finalidades constitucionais e a proteção dos direitos humanos.