O presente artigo trata da inteligência artificial e os impactos jurídicos no seu uso na segurança pública. Tem por problema de pesquisa: quais as sinergias e as matrizes normativas no uso de inteligência artificial para a segurança pública e a proteção de direitos fundamentais? O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Conclui-se que, a despeito da existência de previsões normativas sobre dados e inteligência artificial, inexiste no Brasil legislação específica para tutela da pessoa frente a tal mecanismo na segurança pública, frente a negativa legislativa de sua aplicação no segmento, carecendo da promoção específica de políticas públicas para tutela de direitos no uso de tecnologias para a segurança.