o presente artigo objetiva compreender o Direito Constitucional fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil, perante o comércio eletrônico. O problema de pesquisa que guiará a confecção desse trabalho é o seguinte: qual a importância do direito fundamental à proteção de dados no direito brasileiro? Para tanto, tratou-se, no primeiro capítulo, das relações existentes entre a proteção de dados pessoais e a intimidade. No segundo capítulo, tratou-se da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial da questão do consentimento para a proteção dos dados pessoais. Ao cabo, no terceiro capítulo, contextualizou-se a questão da relevância da proteção de dados em face a condutas criminosas ou simplesmente em face às práticas comerciais hodiernas. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento bibliográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica.