PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL NO BRASIL: REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO

Resumo

Este artigo trata das piores formas de trabalho infantil. Tem por objetivo geral analisar o panorama da exploração do trabalho de crianças e adolescentes, nas suas piores formas, no Brasil, no ano de 2023, com vistas a identificar as ações para o seu enfrentamento. Os objetivos específicos, são: analisar o panorama recente das piores formas de trabalho infantil no Brasil; apresentar a regulamentação jurídica brasileira contra a exploração do trabalho infantil nas suas piores formas; e identificar as ações para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil no Brasil. Para tanto, partiu-se do seguinte problema de pesquisa: considerando o panorama das piores formas de trabalho infantil no Brasil, assim como a regulamentação jurídica de proteção correspondente, quais as ações – existentes e possíveis – para o seu adequado enfrentamento? A hipótese aventada é a de que o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil no Brasil demanda um conjunto de ações articuladas entre Governo Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho e atores do Sistema de Garantias de Direitos – SGD, nas esferas da fiscalização, do resgate, do monitoramento e da prevenção. A metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.