A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O presente trabalho de pesquisa visa estabelecer uma relação entre a teoria da proteção integral e a Lei Geral de Proteção de Dados de crianças e adolescentes. Para tanto, será analisado o impacto da teoria da proteção integral no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de proteger dados sensíveis de crianças e adolescentes. O estudo foi desenvolvido através do método de abordagem dedutivo, uma vez que se iniciará com o contexto geral consistente na repercussão da teoria da proteção integral no Direito, e se partirá para o específico, que diz respeito a necessidade de proteção de dados de crianças e adolescentes. Teve como método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se como principal conclusão a necessidade de aprimoramento da lei para proteger direitos fundamentais de crianças e adolescentes.