GOVERNANÇA MULTINÍVEL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E INDUÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar de que forma os Tribunais de Contas estão atuando no controle das políticas públicas dentro do âmbito da governança multinível. Assim, ao considerar a identidade institucional, as disposições constitucionais previstas e o histórico de atuação das Cortes de Contas, juntamente com as interações entre Estado e sociedade, busca-se responder à seguinte questão: quais são as possibilidades de intervenção dos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas no contexto da governança multinível? Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, quanto ao método de procedimento optou-se pelo monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Em termos de conclusão, considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares apontam, sobretudo, pela via da descentralização dos sistemas de controle de políticas públicas, possibilitando a adequação às realidades locais, à agenda e ao ciclo das políticas públicas como um todo desde a fase do planejamento até a sua execução. Ademais, o sistema da governança multinível oferece condições para a entrega de melhores resultados gerando uma maior eficiência das políticas públicas em análise ressaltando neste contexto o papel das auditorias executadas pelas Cortes de Contas