REIVINDICAÇÃO POR DIREITOS SOCIAIS E DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL: O CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS. BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A recente condenação brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil reacende um alerta para a violação de direitos humanos por parte do Estado no que tange ao tratamento dado às manifestações voltadas para reivindicações sociais. Assim, o presente trabalho se propõe a responder o questionamento: é possível, com base no decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, evidenciar uma discriminação estrutural voltada contra pessoas envolvidas em associações e manifestações populares que clamam por reivindicações sociais? Para a realização da pesquisa, inicia-se com a análise a respeito das conceituações de discriminação estrutural e de sentenças estruturantes, prosseguindo-se com o exame pormenorizado da decisão da Corte Interamericana na qual o Brasil restou condenado. Como método de abordagem, utiliza-se do método dedutivo, enquanto o método de procedimento será o analítico, através da técnica de pesquisa da documentação indireta, por intermédio de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Ao final, é possível identificar na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da sua fundamentação, uma ação discriminatória na atuação de agentes envolvidos em confrontos com pessoas engajadas na reivindicação de direitos sociais, bem como aos responsáveis pela condução das investigações dos excessos cometidos por aqueles, o que evidencia uma discriminação institucionalizada, corroborando para a identificação do seu caráter estrutural.