O CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VERSUS BRASIL: INDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E UM NOVO CONTEXTO DE VIOLAÇÕES FRENTE ÀS CONDENAÇÕES BRASILEIRAS NA CORTE INTERAMERICANA?

Resumo

: As comunidades Quilombolas vêm enfrentando ao longo dos anos sérios problemas no que diz respeito à titulação de suas terras. Nesse contexto e a partir da perspectiva dialógica, questiona-se: O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara versus Brasil, levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem gerado uma indução de políticas públicas à nível nacional? Objetiva-se, portanto, analisar quais as atividades e ações vêm sendo desenvolvidas pelo Estado em relação às comunidades quilombolas de Alcântara. Para isso, como objetivos específicos, inicialmente, será apresentado o Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Posteriormente, far-se-á uma explanação a respeito do Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara e um novo contexto de violações frente às condenações brasileiras já existentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e ao fim, realizar-se-á uma análise a respeito da agenda ministerial em prol das comunidades quilombolas e a indução de políticas públicas no Brasil. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, partindo-se da análise dos elementos destacados no Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara versus Brasil, ainda em julgamento pela Corte IDH, para a situação específica do Estado brasileiro considerando as ações desenvolvidas pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania em relação às comunidades quilombolas de Alcântara, bem como o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. É possível concluir que as ações nacionais sobre o tema guardam relação com as movimentações do caso em nível interamericano, não sendo possível afirmar, contudo, que há uma clara indução de políticas públicas neste momento.