QUAL O BEM JURÍDICO PENAL PROTEGIDO NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LICITAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO?

Authors

• Rogério Gesta Leal
• Caroline Fockink Ritt

Abstract

Pretende-se neste artigo fazer uma preliminar e genérica abordagem de como as ciências penais tratam do tema das licitações públicas a partir do conceito de bem jurídico penal e como isto se projeta para o âmbito do combate à corrupção, levando em conta que este fenômeno tem contaminado tanto iniciativas públicas como privadas de relações negociais, tanto na elaboração como na execução de contratos públicos, e até mesmo antes do processo licitatório. Além disto, é preciso observar que o controle da corrupção reclama mecanismos eficientes tanto na esfera civil como penal, principalmente tendo como objetivo a responsabilização patrimonial dos
envolvidos.
PALAVRAS-CHAVES: Bem Jurídico Penal – Licitações Públicas – Corrupção.