DIREITO AO CUIDADO: UM OLHAR EM FACE DA LEI 15.069/2024

Authors

• Rosana Helena Maas
• Gabriel Henrique Matievicz

Abstract

O presente artigo investiga o direito ao cuidado no direito brasileiro, notadamente, por decorrência da Lei 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. Desse modo, apresenta-se como problema de pesquisa: qual é o conteúdo e o alcance do direito ao cuidado no Brasil? Para dar conta desta tarefa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, quanto ao procedimento analítico e a técnica de pesquisa baseada em documentação direta. A importância deste trabalho está na abordagem do novel instituto do direito ao cuidado no ordenamento jurídico brasileiro, que garante que todas as pessoas possuam esta prerrogativa, que consiste e abrange três vertentes: o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.