A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA A PARTIR DOS PARÂMETROS DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Authors

• Faena Gall Gófas Meneghetti
• Lidiane Brum da Fonseca

Abstract

A liberdade de expressão, embora essencial em sistemas democráticos, não constitui um direito absoluto. Contudo, sua eventual restrição exige a adoção de parâmetros pelos Tribunais Constitucionais ante a análise de cada caso concreto. Nesse contexto, o presente trabalho, com abordagem dedutiva e procedimento analítico, investiga os parâmetros adotados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para a limitação da liberdade de expressão, em casos de discursos antidemocráticos e ataques à democracia, uma vez que a consecução dos direitos fundamentais, como a própria liberdade de expressão, depende da coexistência de um regime democrático. Concluiu-se que eventuais restrições à liberdade de expressão devem ser avaliadas ante o objetivo de preservação da democracia, inclusive para as gerações futuras, e, preferencialmente, deve ser considerado em cada caso concreto levado a julgamento, os elementos sugeridos pela CIDH. Assim, é imperativa a observância de critérios mais exigentes de fundamentação quando os interesses da liberdade de expressão se chocam com os princípios fundamentais do Estado Democrático.