A DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL: AS INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O PRIVADO À LUZ DA ADPF 787 COMO GARANTIAS A IDENTIDADE DE GÊNERO DAS PESSOAS TRANSEXUAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Authors

• Ana Rubia Burin
• Jorge Renato dos Reis

Abstract

O presente artigo possui como tema a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e o dever de proteção estatal das pessoas transexuais, buscando responder se, no contexto das intersecções jurídicas entre o público e o privado, de que maneira a decisão do STF na ADPF 787/DF concretiza essas diretrizes de atuação do Estado nas políticas públicas de saúde direcionadas às pessoas transgênero no Brasil. Com base em uma abordagem dedutiva e na análise documental e jurisprudencial, o estudo estrutura-se em três seções: a primeira busca discorrer sobre os fundamentos teóricos da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e seu reflexo na atuação estatal; a segunda analisa os direitos da personalidade das pessoas transgênero, com destaque para o direito ao nome e à identidade de gênero; e, por fim, avalia a decisão da ADPF 787/DF e suas implicações na promoção da dignidade e igualdade de gênero nas políticas públicas de saúde. Conclui-se que decisão na ADPF 787/DF representa um marco de transformação social, ao abrir caminhos reais para a concretização dos direitos fundamentais das pessoas trans, servindo de paradigma para a formulação de políticas públicas que efetivamente respeitem e protejam a identidade de gênero, no momento em que reconhece a identidade de gênero como expressão legítima da autonomia individual, ademais a decisão impõe ao poder público o dever de respeitar dimensões tradicionalmente asseguradas no âmbito do direito privado, promovendo uma necessária articulação entre esferas públicas e privadas na efetivação da dignidade humana.