FEDERALISMO COOPERATIVO E A SUSTENTABILIDADE MUNICIPAL:A Súmula Vinculante nº 60 e os desafios da judicialização da saúde no Brasil
Abstract
O presente estudo analisa os impactos da Súmula Vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal na sustentabilidade financeira dos municípios e na efetividade do direito à saúde, à luz do federalismo cooperativo. Parte-se da hipótese de que a responsabilização solidária dos entes federativos, embora juridicamente coerente, intensifica a sobrecarga orçamentária dos municípios, especialmente diante da ausência de mecanismos compensatórios. A pesquisa, de abordagem dedutiva e técnica bibliográfica, demonstra que a descentralização das obrigações não foi acompanhada da correspondente descentralização de recursos, comprometendo a autonomia municipal e a eficácia das políticas públicas. Propõe-se a criação de fundos compensatórios e a revisão da Súmula Vinculante nº 60 como medidas para restabelecer o equilíbrio federativo e assegurar a justiça fiscal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
