ENTRE A PROTEÇÃO E O CONTROLE: A LACUNA ESTATAL E O ATIVISMO JUDICIAL NA CONFIGURAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

Authors

Helisama Andreza dos Santos
Saulo de Medeiros Torres

Abstract

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Published

2026-07-27

Issue

2026: XXII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea e XVI Mostra Internacional de Trabalhos Científicos

Section

Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes