CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUAS RELAÇÕES PENAIS Autores Pedro Henrique Hermes Resumo . Downloads PDF Publicado 2022-06-13 Edição 2022: XVIII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea Seção Direitos Fundamentais e Inclusão Social