ENTREGA PROTEGIDA E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ADOÇÃO: EXPERIÊNCIA DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA NA CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DA UNISC
Resumo
A atividade extensionista “Capacitação sobre Entrega Protegida de Crianças para Adoção” foi desenvolvida no âmbito do módulo Vivências Jurídicas Interdisciplinares D, do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Campus Montenegro. Com carga horária 100% extensionista, a proposta integrou ensino, pesquisa e extensão, articulando-se com os conteúdos das disciplinas Direito de Família e das Sucessões e Direito da Criança e do Adolescente. A iniciativa teve como objetivo capacitar agentes comunitários de saúde de sete Unidades de Saúde da Família (USFs) sobre os aspectos legais e práticos da Resolução CNJ nº 485/2023 (Brasil, 2023), que regulamenta a entrega protegida de crianças para adoção. A ação partiu da constatação de um problema recorrente no cotidiano dos serviços de saúde: a falta de conhecimento dos profissionais sobre os procedimentos legais disponíveis às gestantes em situação de vulnerabilidade que desejam entregar seus filhos à adoção de forma segura e protegida. Essa lacuna compromete o acolhimento adequado, pode levar à judicialização desnecessária e, em casos extremos, à prática do abandono ou de atos mais graves. A metodologia adotada incluiu pesquisa teórica, produção de material educativo e realização de oficinas presenciais conduzidas pelos estudantes. Um questionário aplicado previamente aos agentes confirmou o desconhecimento generalizado sobre a temática, evidenciando a urgência da capacitação. A fundamentação teórica baseou-se na doutrina jurídica sobre os direitos da gestante e da criança, nos marcos da proteção integral e na Resolução CNJ nº 485/2023 (Brasil, 2023). Os resultados demonstraram impacto positivo na formação crítica dos estudantes e na atuação prática dos agentes, fortalecendo a rede de proteção e promovendo a efetivação de direitos fundamentais da infância e da gestante.
