CONSELHO TUTELAR: REPRESENTAÇÃO SOCIAL NO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O artigo busca demonstrar a representação social do Conselho Tutelar, como instância fundamental na proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Inicialmente trata-se do processo de ruptura do menorismo, instituído no Brasil à adoção da teoria da proteção integral, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Considerando estes aportes históricos, faz-se no segundo momento uma exposição do Conselho Tutelar, apresentando suas características, atribuições e desafios ao exercício da função. O método adotado foi o dedutivo com abordagem jurídica do historicismo crítico e técnica de pesquisa bibliográfica, e, tendo o direito positivo a fonte principal da interpretação, almeja-se relatar as importantes funções do Conselho Tutelar, bem como demonstrar que a capacitação técnica dos conselheiros influencia na efetiva execução das atribuições previstas na legislação.