DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ABORDAGEM FRENTE A HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Com o presente artigo se objetiva analisar o direito fundamental à informação sob a perspectiva da proteção do consumidor hipervulnerável, pessoa com deficiência, no exercício de suas relações de consumo, especialmente no que tangem a adequada compreensão da oferta veiculada e ciência dos termos contratuais na aquisição de produto ou serviço do consumidor. Diante deste propósito, a pesquisa se propõe a responder se as normas jurídicas voltadas ao direito de informação ao consumidor, delimitado a perspectiva adotada, permitem a tomada de decisões, devidamente conscientes pelo consumidor pessoa com deficiência diante de suas necessidades especiais. Para obter resposta ao presente questionamento será primeiramente delineado a compreensão jurídica da relação de consumo e de seus elementos subjetivos, quais sejam, o consumidor e o fornecedor, estudo este que será sucedido da análise de dados relativos às pessoas com deficiência, para depois convergir à análise do direito fundamental à informação em decorrência de sua hipervulnerabilidade dentro do cenário das relações de consumo. Com efeito, para atingir o objetivo estabelecido, utilizar-se-á o método de pesquisa qualitativo, por meio de pesquisas bibliográficas, relacionando aspectos concernentes ao direito fundamental à informação no âmbito das relações de consumo e às necessidades das pessoas com deficiência.