USO DE LINGUAGEM SIMPLES NAS COMUNICAÇÕES E ATOS EDITADOS PELOS TRIBUNAIS COMO FERRAMENTA QUE PROPICIA AUTONOMIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA RECOMENDAÇÃO Nº 144 DO CNJ À LUZ DAS INTERSECÇÕES JURÍDICAS ENTRE O PÚBLICO E PRIVADO

Resumo

esse trabalho tem o intuito de analisar o uso da linguagem simples nos tribunais como ferramenta que propicia autonomia às pessoas com deficiência sob o viés das intersecções jurídicas entre o público e o privado, averiguando as diretrizes e a relevância da recomendação nº 144 do CNJ nesse contexto. A pergunta que se busca responder é: como o uso de linguagem simples nos atos e comunicações editados pelos tribunais, em conformidade com a Recomendação nº 144 do CNJ propicia a autonomia das pessoas com deficiência, considerando as intersecções jurídicas entre público e privado na implementação de práticas inclusivas no sistema de justiça? A partir desse questionamento foi utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, concluindo que a linguagem simples se aplicada seguindo as diretrizes da recomendação nº 144 do CNJ em face das intersecções jurídicas entre o público e o privado propiciam autonomia às pessoas com deficiência.