A efetivação do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos como forma de coibição da corrupção pública mediante o controle social

Autores

  • Thiago Heitor da Fontoura Porto Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC
  • Caroline Cristiane Werle Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC

DOI:

https://doi.org/10.17058/barbaroi.v0i0.7441

Resumo

A corrupção é uma patologia social que afeta diretamente o bem-estar da população, na medida em que os recursos que deveriam ser destinados aos serviços sociais são desviados para atender a interesses particulares. Ademais, a corrupção atinge a credibilidade das instituições públicas, colocando em risco o funcionamento salutar do Estado democrático. O presente artigo pretende, pois, avaliar, por meio do método dedutivo, se e de que modo a efetivação do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pode servir como instrumento de prevenção e combate à corrupção pública no Brasil, considerando que a transparência dos atos administrativos é condição basilar para que seja possibilitado o seu controle social. Para tanto, utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, notadamente mediante a pesquisa em livros, artigos científicos e, ainda, nos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais.

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Publicado

2016-04-14