A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos
DOI:
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185Palavras-chave:
Decreto. Jurisprudência. Teoria do Direito. Significados jurídicos.Resumo
Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2009-07-15
Como Citar
Müller, C., & Reck, J. R. (2009). A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos. Revista Do Direito, 92-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185
Edição
Seção
Artigos