A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos

Autores

  • Caroline Müller
  • Janriê Rodrigues Reck

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185

Palavras-chave:

Decreto. Jurisprudência. Teoria do Direito. Significados jurídicos.

Resumo

Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.

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Publicado

2009-07-15

Como Citar

Müller, C., & Reck, J. R. (2009). A figura do “decreto” no direito brasileiro e seus principais problemas: uma breve análise a partir de casos concretos. Revista Do Direito, 92-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185

Edição

nº 32, Julho/Dezembro 2009

Seção

Artigos

Licença

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