OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i58.14468

Palavras-chave:

serviço público, lei nº 13.460/17, Código de Defesa do Usuário de Serviço Público, direito de reclamação, Administração Pública.

Resumo

Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição,que prevê,nos incisos II e IV, que lei disporá sobre os direitos dos usuários e sobre a obrigação de manter o serviço adequado. A partir disso, o objetivo do artigo é investigar a evolução do Projeto de Lei do Senado nº 439/1999, que deu origem à Lei nº 13.460/17, para então analisá-la criticamente, evidenciado alguns aspectos negativos e positivos, bem como respondendo alguns questionamentos propostos. Por fim, pretende-se avaliar se a lei pode ser chamada de “Código de Defesa do Usuário de Serviço Público”. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória do Projeto de Lei nº 439/1999, da Lei nº 13.460/17, e das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Adriana Ricardo da Costa Schier, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil - na Graduação e no Mestrado em Direito e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar - Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo. Pós-Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Diretora Acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogada e Consultora.

Bárbara Mendonça Bertotti, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (bolsista CAPES). Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná e em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Downloads

Publicado

2019-12-05

Como Citar

Ricardo da Costa Schier, A., & Mendonça Bertotti, B. (2019). OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS. Revista Do Direito, (58), 113-130. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i58.14468

Edição

n. 58 (2019)

Seção

Artigos Originais

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.