OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS

Resumen

Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a lei pretende dar consecução ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição,que prevê,nos incisos II e IV, que lei disporá sobre os direitos dos usuários e sobre a obrigação de manter o serviço adequado. A partir disso, o objetivo do artigo é investigar a evolução do Projeto de Lei do Senado nº 439/1999, que deu origem à Lei nº 13.460/17, para então analisá-la criticamente, evidenciado alguns aspectos negativos e positivos, bem como respondendo alguns questionamentos propostos. Por fim, pretende-se avaliar se a lei pode ser chamada de “Código de Defesa do Usuário de Serviço Público”. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória do Projeto de Lei nº 439/1999, da Lei nº 13.460/17, e das demais legislações atinentes ao tema, além de revisão bibliográfica.