Um Direito Fundamental - A independência dos Tribunais

Autores

  • José Igreja Matos Coimbra - Portugal Presidente da Associação Européia de Juízes

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i59.14659

Resumo

No contexto da União Europeia (UE), as restrições impostas pela crise e, nalguns casos particulares, a deriva autoritária imposta pelo poder político, com o exemplo paradigmático da Hungria, mas também da Roménia, tem desencadeado uma forte apreensão expressa no denominado “dilema de Copenhaga”. Assim, se a entrada de um dado Estado na UE pode, e deve, ser vetada caso não preencha os requisitos decorrentes dos critérios fixados no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, incluindo-se como pressuposto inegociável nomeadamente o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Estado de Direito, consagrado no art.2º do Tratado da UE, certo e seguro será que, uma vez admitido um Estado no seio da União, esta pouco faz para monitorar a continuidade de “standards” mínimos exigíveis, os quais podem surgir fortemente reduzidos ou mesmo desaparecer.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2020-04-09

Como Citar

Matos, J. I. (2020). Um Direito Fundamental - A independência dos Tribunais. Revista Do Direito, (59), 118-131. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i59.14659

Edição

Seção

Artigos