A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro

Autores

  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0001-5911-8001
  • Maurício Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i62.15948

Palavras-chave:

Educação. Escola Sem Partido. Liberdades constitucionais. Inconstitucionalidade. Violação de Preceito fundamental.

Resumo

Estabeleceu-se, no contexto brasileiro recente, relevante controvérsia diante da criação de programas e leis municipais sob a bandeira da “Escola Sem Partido”, a ponto da Corte Constitucional decidir em sede de liminares pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais e descumprimento de preceito fundamental das legislações Municipais. O problema que orienta essa pesquisa é: quais os fundamentos materiais e normativos que levam a defesa da inconstitucionalidade ou violação de preceito fundamental das leis municipais e estaduais que instituem legislações baseadas nas diretrizes da Escola sem partido, tanto sob o aspecto formal quanto material? Objetiva-se apontar quais são fundamentos constitucionais, tanto sob a perspectiva jurídica quanto moral, que levam a sustentar a violação de tais legislações municipais e estaduais que defendem a implementação das bases do movimento intitulado “Escola sem Partido”, buscando contextualizar tais fundamentos a partir da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 578. O método utilizado será o dedutivo e metodologia será a bibliográfica e exploratória. Conclui-se que é dever jurídico, republicano e civilizatório impedir o retrocesso em relação ao constitucionalismo brasileiro com leis atentatórias aos valores constitucionais e ao interesse público. É preciso considerar que legislações nesse sentido são verdadeiros ataques aos valores republicanos e suas instituições, configurando inconstitucionalidades materiais, como a liberdade de expressão, informação, ensino, direito à educação, dignidade da pessoa humana, valores democráticos, além de ser formalmente inconstitucionais.

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Biografia do Autor

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC.

Maurício Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP (2009). Livre-docente em Direito Administrativo pela PUC/SP (2016). É professor no Bacharelado, Mestrado e Doutorado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da PUC/SP, bem como no Curso de Especialização em Direito Administrativo do COGEAE da PUC/SP. É Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Diretor científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), membro do Conselho Editorial da Revista Trimestral de Direito Público (RTDP), associado à Asociación de Derecho Público del Mercosur e ao Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT). Ex-Presidente da Comissão especial de direito administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e sócio do escritório Zockun & Fleury Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Ambiental, Urbanístico e Financeiro.

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Publicado

2023-07-26

Como Citar

Bitencourt, C. M., & Zockun, M. (2023). A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro. Revista Do Direito, (62). https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i62.15948

Edição

Seção

Artigos Originais