A (DES)HUMANIDADE DO PROCEDIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: LÓGICA IMUNITÁRIA QUE REQUER REFLEXIVIDADE FRATERNA

Resumo

O objeto da pesquisa é a perícia médica realizada pela previdência social para a concessão dos benefícios por incapacidade. O problema é a complexidade do procedimento, que abrange burocracia e análises que demandam tempo, recursos e redundam em divergências, com grande judicialização. Como promover um raciocínio ecológico na proteção de direitos sociais da saúde e da previdência, de modo a reduzir o iter processual ao benefício e reduzir a vulnerabilidade social, bem como os conflitos? A hipótese é a de que os subsistemas de saúde e de previdência podem estabelecer comunicação fraterna e sistêmica, de confiança, para agilizar o processo de concessão de benefícios por incapacidade laborativa. O objetivo geral da pesquisa é introduzir a metateoria do Direito Fraterno de Elígio Resta como pressuposto procedimental para a análise do problema. Como objetivos específicos (i) contextualizar o funcionamento atual do sistema previdenciário, especialmente a perícia médica para a obtenção de benefícios por incapacidade; (ii) demonstrar que a técnica da burocracia e da legalidade estrita em nome da segurança jurídica causam tratamento desumano e judicialização; e, (iii) apresentar a metateoria do Direito Fraterno como hábil a nortear o raciocínio ecológico sistêmico como pressuposto procedimental abrandando a dicotomia amigo/inimigo. A metodologia de pesquisa contém processo epistemológico hipotético-dedutivo; como método a análise quantitativa e qualitativa e, como técnicas de pesquisa, revisão sistemática da literatura e exploratória de coleta de dados indiretos. O marco teórico que permeia todo o desenvolvimento pertence à Teoria do Sistema Social de Niklas Luhmann e à contemporânea Metateoria do Direito Fraterno de Elígio Resta. Como achados, constatou-se haver descompasso comunicativo entre os subsistemas da seguridade social, saúde e previdência refletindo na cultura organizacional da relação amigo-inimigo com o cidadão impactando, sobremaneira, na confiança que redunda em tratamento desumano.