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  3. Nº. 42 | JAN-ABR 2014

Nº. 42 | JAN-ABR 2014

Publicado: 2014-01-31

Editorial

  • English Summary

    Janriê Rodrigues Reck
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  • Editorial

    Janriê Rodrigues Reck
    • PDF

Artigos

  • A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009

    Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
    02-28
    • PDF
  • As dimensões materiais da efetividade da jurisdição ambiental

    Paulo Marcio Cruz, Zenildo Bodnar
    29-53
    • PDF
  • Os mecanismos de controle da inflação e a possibilidade de uso do CADE

    Daniel Francisco Nagao Menezes, Rafael Quaresma Viva
    54-69
    • PDF

Artigos Estrangeiros

  • La justicia constitucional en la Unión Europea: la cuestión prejudicial, el ciudadano y el Tribunal de Justicia de la Unión Europea

    Augusto Aguilar Calahorro
    70-119
    • PDF
  • Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Ve-nezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

    Allan Brewer-Carías
    120-153
    • PDF

Idioma

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  • Español (España)
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