n. 66 (2022)

Publicado: 2022-06-07

Editorial

Editorial

Suzéte da Silva Reis

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Artigos

TRABALHO SOCIAL-REPRODUTIVO, DIREITO À SAÚDE E COVID-19: UMA REFLEXÃO À LUZ DA TEORIA DA INTERSECCIONALIDADE DE FRASER

Maria Eugenia Bunchaft, Ivan Simões Garcia

2-22
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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DA ADI 4.874/DF A PARTIR DA TEORIA DA DEFERÊNCIA DE ADRIAN VERMEULE

Luiz Eduardo Lapolli Conti, Cláudio Ladeira de Oliveira

23-45
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A PERSPECTIVA DE GÊNERO NA JURISPRUDÊNCIA PENAL INTERNACIONAL: COMBATE AO USO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER COMO ARMA DE GUERRA

Ana Maria D´Ávila Lopes, Beatriz Nogueira Caldas

46-63
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A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE O BRASIL

Gabriel Lima Miranda Gonçalves Fagundes, Luciana Gaspar Melquíades Duarte Duarte

64-90
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AS DIFICULDADES EPISTÊMICAS PARA A FORMULAÇÃO DE UMA TEORIA DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NO BRASIL

Hugo de Brito Machado Segundo, Matheus Casimiro Gomes Serafim

91-111
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Artigos Estrangeiros

CONSTITUCIÓN, DERECHOS FUNDAMENTALES, INTELIGENCIA ARTIFICIAL Y ALGORITMOS

César Landa Arroyo

139-158
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