Panorâmica e extensão da arbitragem voluntária nos domínios administrativo e tributário em Angola

Abstract

O texto que se segue versa sobre a arbitragem voluntária em dois domínios inseridos no plano do Direito Público: o Direito administrativo e o Direito fiscal. Trata-se de matéria que lá fora não goza de unanimidade nos diversos ordenamentos jurídicos. Contudo, onde a arbitragem voluntária penetrou nestas duas áreas do Direito público, têm sido dados passos muito marcantes e de forma progressiva. Por cá, assiste-se a uma tímida consagração legal mais recente, que contracena com normas de alguma vetustez, principalmente no domínio do contencioso administrativo. Se ao nível da consagração legal se extrai essa timidez, ao nível da sua aplicação a aridez ou o vazio é total.