Os contornos possíveis do discurso de ódio no brasil: proposta a partir da convenção americana de direitos humanos

Abstract

O texto tem como objetivo apresentar uma possibilidade de restrição à liberdade de expressão, no Brasil, a partir dos instrumentos internacionais aplicáveis ao país. Trata-se de identificar, se existentes, contornos para a aplicação das regras sobre o discurso de ódio. Para isso, parte da avaliação de seu conteúdo com base na ideia de tolerância como proposta por Bobbio. Avalia os instrumentos internacionais onusianos e interamericanos que contêm disposições sobre o assunto e manifestações das Relatorias Especiais para Liberdade de Expressão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, conclui que o Brasil pode se utilizar das disposições da Convenção sobre a extensão e aplicação dos direitos e restrições que ela contem, em especial as que buscam no regime democrático os contornos dos direitos. Com isso, o Brasil formatará, na decisão de casos concretos, a democracia que quer construir, estabelecendo os limites que se impõem também à restrição de direitos humanos.