Regulação como segurança jurídica para o desenvolvimento tecnológico audiovisual dos serviços via streaming

Authors

  • Lucas Bossoni Saikali Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Adriana da Costa Ricardo Schier Centro Universitário Autônomo do Brasil

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v2i61.14150

Keywords:

Desenvolvimento tecnológico, regulação estatal, segurança jurídica, serviços de streaming, serviços de telecomunicação.

Abstract

O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e o ambiente das telecomunicações acompanha esse ritmo de mudanças. Nos últimos anos, o mercado da transmissão online de conteúdos audiovisuais começou a ganhar destaque. Sites como Netflix, Spotify e HBO passaram a reproduzir séries, filmes e documentários pela internet através do streaming de vídeos – sem haver a necessidade de realizar o download do arquivo no seu dispositivo. Ainda que uma novidade cômoda para os seus assinantes e que exemplifique as constantes mudanças na área da telecomunicação, não há qualquer regulação estatal sobre os conteúdos que podem ou não serem oferecidos pelas prestadoras dos serviços de streaming audiovisual. Regulação, essa, que é aplicada aos serviços de televisão aberta e pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado (como a televisão a cabo). Dessa forma, no presente artigo será revisitado o papel interventivo do Estado na atividade econômica privada e o nascimento do Estado Regulador no primeiro capítulo. No segundo, será analisada a prestação dos serviços via streaming, demonstrando que estes são concorrentes aos meios tradicionais de prestação de serviços audiovisuais e de radiodifusão, verificando-se a competência para atuação regulatória. Por fim, será demonstrado que a criação de políticas públicas que permitam a regulação do setor poderá implementar segurança jurídica para a atuação da esfera privada na área, garantindo melhores condições para o avanço da tecnologia sem a existência de concorrência desleal com os demais agentes do mercado, sendo este o objetivo geral da pesquisa. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é a documentação indireta.

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Author Biographies

Lucas Bossoni Saikali, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) – bolsista CAPES/PROEX Tipo I. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). Advogado.

Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário Autônomo do Brasil

Pós-Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Doutora em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora junto ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil). Pesquisadora junto ao NUPECONST – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq). Advogada.

Published

2023-01-26

How to Cite

Saikali, L. B., & Schier, A. da C. R. (2023). Regulação como segurança jurídica para o desenvolvimento tecnológico audiovisual dos serviços via streaming. Revista Do Direito, (61), 99-114. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v2i61.14150

Issue

Section

Artigos