AN ANALYSIS OF DATA PROTECTION IN PANDEMIC TIMES FROM MP 954/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15230

Keywords:

COVID-19, Direitos da personalidade e fundamentais, MP 954/2020, Políticas Públicas, Privacidade de dados pessoais.

Abstract

The article aims to analyze the privacy of personal data in exceptional contexts, such as the pandemic COVID-19, times when the risks to human life are intensified. Situations of abnormality generated with difficulties in the powers of the State that require decisions. In this sense, the study can analyze MP 954/2020, which requires the sharing of telephone data with the public authorities, to identify, based on visualized hypotheses, what is the acceptable limit of the State's presence in the privacy of the individual, without that for this violates fundamental and personality rights. A foreseen conclusion for the identified problem is that a balance will be needed that must be found from instruments of social control. The method used is the hypothetical deductive and the methodology used is a bibliographic review.

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Author Biographies

Lucimara Plaza Tena, Centro Universitário de Maringá – Unicesumar

Doutoranda em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar (2019-2022). Bolsista em período integral PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob a orientação do Prof. Dr. Dirceu Pereira Siqueira. Mestra em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar (2015); Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP); Graduada em Direito (1999) e Administração (1994), ambos pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/0452242712842724. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5448-3808. E-mail: lucimaraplazatena@gmail.com. Telefone: (44) 99114-6107.

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário de Maringá - UniCesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

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Published

2021-12-03

How to Cite

Tena, L. P., & Siqueira, D. P. (2021). AN ANALYSIS OF DATA PROTECTION IN PANDEMIC TIMES FROM MP 954/2020. Revista Do Direito, (64). https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi64.15230

Issue

No. 64 (2021)

Section

Artigos Originais

License

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