MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTADO DE DIREITO - ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA

Authors

  • Ingo Wolfgang Sarlet Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Eduardo Luís Kronbauer Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i63.16432

Keywords:

Tribunal Constitucional Federal, mínimo existencial, Estado de Direito, separação dos poderes

Abstract

O presente artigo trata de análise de decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha acerca da legitimidade constitucional de reforma legislativa do sistema de seguridade social da Alemanha, conhecida como legislação Hartz-IV. A análise parte da perspectiva da necessidade de garantia, pelo Poder Judiciário, da eficácia de preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sem que, para isso, sejam violados os princípios do Estado de Direito e, em especial, o da separação dos poderes. Apresenta-se, na primeira parte, uma breve conceituação destes preceitos constitucionais para, na segunda parte, analisar-se a legislação objeto do julgamento em tela bem como os fundamentos da decisão considerados mais relevantes, com a finalidade de, ao fim, demonstrar como o Tribunal Constitucional Federal, ao considerar inconstitucional a legislação, procurou manter-se no âmbito das suas funções definidas constitucionalmente, na medida em que, ao invés de atuar como legislador positivo, apenas tratou de reconhecer que a legislação não estava de acordo com o mínimo existencial, sem definir, contudo, novos termos à legislação, deixando tal tarefa a cargo do legislador infraconstitucional.

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Author Biographies

Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Doutor e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Munique (Ludwig-Maximilians-Universität-München). Professor Titular e Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Escola de Direito da PUCRS. Professor da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS), da FESMDFT, Membro Catedrático da ABDCONST e Desembargador Aposentado do TJRS. Advogado

Eduardo Luís Kronbauer, Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

Doutorando em Direito (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg - Bolsista Katholischer Akademischer Ausländer-Dienst - KAAD). Mestre em Direito (PUCRS - Bolsista CAPES). Pós-graduado em Direito Tributário (lato sensu) (PUCRS e IET). Associado IET e ao IBDT. Advogado e consultor na área de Direito Tributário

Published

2021-08-19

How to Cite

Wolfgang Sarlet, I., & Kronbauer, E. L. (2021). MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTADO DE DIREITO - ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. Revista Do Direito, (63), 2-25. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i63.16432

Issue

Section

Artigos Originais