THE REPRESENTATION OF SUBNATIONAL ENTITIES IN UPPER HOUSES: PRINCIPLE AND EFFECTIVENESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi65.17096

Abstract

The representation of subnational entities in federal deliberative processes is a cornerstone in the concept of Federation. The way this representation takes place in the federal states is very variable. The distinctions can be made in composition and selection criteria of the members of the Upper House, and also in the constitutional powers that are attributed to them. The combination of institutional aspects explains the greater or less prominence of Upper House. There is still to be considered party activities as an important, if not decisive, factor for graduating federal representation.

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Author Biography

José Adércio Leite Sampaio, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-Doutor em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da pós-graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da República.

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Published

2022-03-02

How to Cite

Sampaio, J. A. L. (2022). THE REPRESENTATION OF SUBNATIONAL ENTITIES IN UPPER HOUSES: PRINCIPLE AND EFFECTIVENESS. Revista Do Direito, (65), 68-82. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi65.17096

Issue

No. 65 (2021)

Section

Artigos

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